Termos de Uso
Bem-vindo à ferramenta Declaração de IR da SeuSaúde. Ao usar a calculadora você concorda com os termos abaixo.
1. Natureza da ferramenta
A Declaração de IR é uma ferramenta gratuita de apoio à preparação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, voltada a profissionais da área de saúde no Brasil. Não substitui o programa oficial da Receita Federal nem a consultoria de um profissional contábil.
2. Uso permitido
- Cálculo pessoal das próprias declarações.
- Compartilhamento controlado com seu contador via link gerado pela própria ferramenta.
- Exportação dos próprios dados em formato JSON.
3. Uso vedado
- Inserção de dados de terceiros sem autorização.
- Tentativas de engenharia reversa, scraping em massa ou contornar limites de uso.
- Envio de comprovantes falsos ou manipulados.
- Qualquer uso que viole leis brasileiras vigentes.
4. Limitação de responsabilidade
A SeuSaúde fornece a ferramenta no estado em que se encontra ("as is"). Não nos responsabilizamos por:
- Erros de cálculo decorrentes de dados incorretos informados pelo usuário.
- Inconsistências entre os valores estimados e o cálculo final do programa oficial da Receita Federal.
- Multas, juros, autuações ou cair em malha fina decorrentes da entrega da declaração.
- Variações na legislação tributária após a data desta versão.
- Interrupções temporárias do serviço.
Use sempre o relatório como ponto de partida e confirme os números no programa oficial antes de transmitir.
5. Leitura automática de documentos
A extração automática de comprovantes usa um leitor inteligente de documentos. A leitura automatizada pode cometer erros. É sua responsabilidade revisar todos os valores extraídos antes de usá-los na declaração.
6. Tabelas e legislação
Os valores das tabelas progressivas, limites de dedução e demais parâmetros fiscais são atualizados conforme as normas publicadas pela Receita Federal do Brasil. Pode haver intervalo entre publicação oficial e atualização da ferramenta. Consulte sempre a fonte oficial em gov.br/receitafederal antes de transmitir.
7. Suspensão e remoção
A SeuSaúde pode suspender ou remover contas que violem estes termos, sem aviso prévio em casos de fraude evidente.
8. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Feira de Santana, BA, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões decorrentes deste documento.
9. Atualizações
Estes termos podem ser atualizados. Você será informado em sua próxima sessão e deverá aceitar a nova versão para continuar usando a ferramenta.
10. Contato
Dúvidas: [email protected]